HC 965042 - DECISAO

HC 965042 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, pois foi imposta apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante o reconhecimento do estado de calamidade pública sem prova de que o paciente se valeu dessa circunstância para a prática delitiva; por isso a agravante foi afastada e a pena reduzida para 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RHAMON SATHLER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 2569-35.2020.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

RHAMON SATHLER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 2569-35.2020.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de aproveitamento da calamidade pública
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, pois foi imposta apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante o reconhecimento do estado de calamidade pública sem prova de que o paciente se valeu dessa circunstância para a prática delitiva; por isso a agravante foi afastada e a pena reduzida para 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Afasto a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzo a pena do paciente para 9 anos e 2 meses de reclusão