HC 840884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de alegação de nulidade da decisão de pronúncia decorrente de reconhecimento pessoal não suscitada nas instâncias ordinárias
2. 2 Aplicabilidade da vedação de supressão de instância quando matéria não debatida no acórdão impugnado
3. 3 Se o acórdão de origem fundamentou-se em reconhecimento pessoal como causa da manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da pronúncia por vício em reconhecimento pessoal não foi suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, o acórdão impugnado não se manifestou sobre o reconhecimento pessoal, e conhecer desta matéria no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Publique-se.