HC 959486 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso após trânsito em julgado da ação penal, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, já que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação com base nos vetores do art. 59 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: JEAN DE ALBUQUERQUE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JEAN DE ALBUQUERQUE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso após trânsito em julgado
- 2 Validade da fundamentação da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
- 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso após trânsito em julgado da ação penal, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, já que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação com base nos vetores do art. 59 do Código Penal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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