HC 824519 - DECISAO

HC 824519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; possibilitada a reconsideração se a parte juntar as peças faltantes e preencher os requisitos de admissibilidade.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Inquérito Policial Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 Validade e suficiência de reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 Necessidade de juntada integral do inquérito policial e de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; possibilitada a reconsideração se a parte juntar as peças faltantes e preencher os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Habeas corpus não conhecido.