HC 950415 - DECISAO

Como o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas já foi deferido nos autos do HC n. 953.242/PR, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Decisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
2 prejudicialidade do habeas corpus em face de concessão anterior da medida pleiteada

Ratio Decidendi

Como o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas já foi deferido nos autos do HC n. 953.242/PR, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.