HC 963174 - DECISAO

HC 963174 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em exame de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva mantida está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência que admite sua utilização para integrantes de organização criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em exame de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva mantida está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência que admite sua utilização para integrantes de organização criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.