HC 884041 - DECISAO

HC 884041 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar o acervo fático-probatório e funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação não admitida pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo o reconhecimento corroborado por outras provas e não elemento único de condenação.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não se verificam razões para concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Art. 226 Do CPP, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

FELIPE SILVA ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar a autoria
  3. 3 incidência da causa de aumento pela arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar o acervo fático-probatório e funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação não admitida pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo o reconhecimento corroborado por outras provas e não elemento único de condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não se verificam razões para concessão da ordem de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.