HC 901451 - ACORDAO

HC 901451 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do papel de liderança do paciente, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do modus operandi, tornando idônea a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MOISES DOS SANTOS CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Liderança Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MOISES DOS SANTOS CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do papel de liderança do paciente, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do modus operandi, tornando idônea a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem denegada