HC 849864 - ACORDAO
Havendo denúncias, observação policial de condutas suspeitas, abandono de sacola contendo substâncias aparentes entorpecentes e informações que indicaram a presença de droga no imóvel, existiram fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou ilegalidade na diligência e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente / Réu: Kevellin Proença Rodrigues Camargo; Paciente / Réu: Junio Nunes Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Kevellin Proença Rodrigues Camargo
Paciente / Réu
Junio Nunes Ferreira
Paciente / Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso
- 3 validação do consentimento do morador
Ratio Decidendi
Havendo denúncias, observação policial de condutas suspeitas, abandono de sacola contendo substâncias aparentes entorpecentes e informações que indicaram a presença de droga no imóvel, existiram fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou ilegalidade na diligência e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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