HC 867705 - DECISAO

HC 867705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal ante a subtração de bens de duas vítimas com patrimônios distintos, e a solução sobre compensação da confissão com multirreincidência se amolda ao Tema 585, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Único Vs Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Único Vs Concurso Formal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Art. 70 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único ou concurso formal quando vítimas e patrimônios são distintos
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal ante a subtração de bens de duas vítimas com patrimônios distintos, e a solução sobre compensação da confissão com multirreincidência se amolda ao Tema 585, não havendo ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.