HC 874188 - ACORDAO

HC 874188 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e funcionar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pelo STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido fundamentada em provas testemunhais e em elementos policiais robustos, de modo que não cabia conceder a ordem de ofício.

Parties
Vítima: Lucas Henrique Mortati; Vítima: Jan Darioush Peres de Freitas; Vítima: Glauber Tabanela; Vítima: Simone Galesco Tabanela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Mortati

Vítima

Jan Darioush Peres de Freitas

Vítima

Glauber Tabanela

Vítima

Simone Galesco Tabanela

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Insuficiência de provas e alegadas nulidades processuais relativas ao reconhecimento e depoimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e funcionar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pelo STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido fundamentada em provas testemunhais e em elementos policiais robustos, de modo que não cabia conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus