HC 802427 - ACORDAO

HC 802427 - ACORDAO

Verificada a realização inicial de reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal vício afeta todos os atos subsequentes; inexistindo outras provas robustas que comprovem a autoria, há flagrante ilegalidade, razão pela qual, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, foi concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Réu: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Roubo Circunstanciado, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Roubo Circunstanciado Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e suas repercussões sobre a condenação do paciente

Ratio Decidendi

Verificada a realização inicial de reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP, tal vício afeta todos os atos subsequentes; inexistindo outras provas robustas que comprovem a autoria, há flagrante ilegalidade, razão pela qual, embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, foi concedida a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
  • Absolver o paciente, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.