HC 769225 - ACORDAO

HC 769225 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, conforme orientação do STJ, a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, o que redimensionou a pena, enquanto a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATHAN WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, conforme orientação do STJ, a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência na dosimetria, o que redimensionou a pena, enquanto a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada diante dos maus antecedentes e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter regime inicial fechado