HC 890265 - DECISAO

HC 890265 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso e em declarações policiais, e diante da jurisprudência do STF e da tese firmada no Tema 1139 do STJ que veda o uso de inquéritos/ações pendentes para impedir a minorante, impõe-se aplicar a redução no grau máximo (dois terços), o que conduz ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório impróprio em habeas corpus, e a detração não foi conhecida por ausencia de...

Parties
Paciente: CLEITON ANICETO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no grau máximo e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Consideração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Consideração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Fins De Antecedentes

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Parties

CLEITON ANICETO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante (não culpabilidade)
  3. 3 Impossibilidade de substituição do recurso por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas em ações penais em curso e em declarações policiais, e diante da jurisprudência do STF e da tese firmada no Tema 1139 do STJ que veda o uso de inquéritos/ações pendentes para impedir a minorante, impõe-se aplicar a redução no grau máximo (dois terços), o que conduz ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; o pedido de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório impróprio em habeas corpus, e a detração não foi conhecida por ausencia de...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no grau máximo e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão