HC 954265 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração ante a ausência de previsão legal para reconsideração contra acórdão e pela inexistência de elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties: Requerente: requerente (e-STJ fl. 176/178)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental
Outcome: pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal

Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

requerente (e-STJ fl. 176/178)

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 inexistência de elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração.
Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.