HC 889558 - ACORDAO

HC 889558 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via eleita para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, diante da existência de provas suficientes (depoimentos, confissão e vídeos de segurança) que comprovam a qualificadora de rompimento de obstáculo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Imagens De Segurança, Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Imagens De Segurança Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia
  3. 3 possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via eleita para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, diante da existência de provas suficientes (depoimentos, confissão e vídeos de segurança) que comprovam a qualificadora de rompimento de obstáculo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.