HC 843345 - ACORDAO

HC 843345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos por inexistir erro material quanto à prejudicialidade do agravo regimental; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (3,5 kg de maconha e 1 kg de cocaína), com risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a prisão domiciliar ou a revogação da custódia, e havendo impedimento ao reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/embargante: RICARDO ALVARENGA BLUMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração/agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo; no mérito, negado provimento ao habeas corpus (prisão preventiva mantida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RICARDO ALVARENGA BLUMER

Paciente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração/agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos por inexistir erro material quanto à prejudicialidade do agravo regimental; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (3,5 kg de maconha e 1 kg de cocaína), com risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a prisão domiciliar ou a revogação da custódia, e havendo impedimento ao reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo; no mérito, negado provimento ao habeas corpus (prisão preventiva mantida).

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
  • No mérito, negado provimento ao habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.