HC 815659 - ACORDAO

HC 815659 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a aplicação cumulativa das majorantes foi concretamente fundamentada pelo tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas (uso da arma com disparos contra vítimas e fuga com comparsa).

Parties
Paciente: ADELINO JUNIOR FREITAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001833-31.2022.8.21.0100/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Causas De Aumento Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ADELINO JUNIOR FREITAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001833-31.2022.8.21.0100/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a aplicação cumulativa das majorantes foi concretamente fundamentada pelo tribunal de origem com base nas circunstâncias fáticas (uso da arma com disparos contra vítimas e fuga com comparsa).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido