HC 882971 - ACORDAO

HC 882971 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o regime inicial fechado pela existência de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II, do CP.

Parties
Paciente: MURILO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado

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Parties

MURILO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado, apesar de pena inferior a 4 anos, foi adequadamente fundamentada por maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o regime inicial fechado pela existência de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.