HC 961041 - DECISAO

HC 961041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou materialidade e autoria com provas produzidas em juízo e outros elementos (prisão em flagrante, depoimento do corréu e prints), matérias não apreciadas anteriormente não podem ser decididas no STJ sem supressão de instância, e a dosimetria da pena, ato discricionário, mostrou fundamentação suficiente em razão da interestadualidade e percurso do tráfico, não havendo necessidade de modificação da decisão recorrida.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002462-03.2016.8.15.0251)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Prints De Aplicativo (whats App)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Busca Pessoal Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial +1 more

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002462-03.2016.8.15.0251)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de condenação com base exclusivamente em elementos indiciários produzidos na fase de inquérito (art. 155 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prints de conversas de aplicativo e possível violação do art. 158-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, constatou materialidade e autoria com provas produzidas em juízo e outros elementos (prisão em flagrante, depoimento do corréu e prints), matérias não apreciadas anteriormente não podem ser decididas no STJ sem supressão de instância, e a dosimetria da pena, ato discricionário, mostrou fundamentação suficiente em razão da interestadualidade e percurso do tráfico, não havendo necessidade de modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se