HC 952427 - ACORDAO

HC 952427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente (policial militar) e risco de reiteração, além de indeferimento de pedido de extensão pelo STF e ausência de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação No Curso Do Processo, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Periculosidade, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação No Curso Do Processo Roubo Majorado Organização Criminosa Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente (policial militar) e risco de reiteração, além de indeferimento de pedido de extensão pelo STF e ausência de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente/agravante