HC 859780 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 Analisar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão de origem adotou fundamentação genérica e abstrata sem demonstrar, de forma individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva; considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a existência de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

• Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.
• Aplicar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo;...