HC 872285 - ACORDAO

HC 872285 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração operou como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das causas de aumento (participação de menores e uso de arma de fogo, arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013) foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (pertencimento à organização Comando Vermelho, fortalecimento da facção, emprego de armamentos e cooptação de adolescentes), não se evidenciando ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: VALDENIR DO NASCIMENTO MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Cúmulo De Causas De Aumento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Cúmulo De Causas De Aumento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALDENIR DO NASCIMENTO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências) e sua fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do cúmulo das causas de aumento de pena (participação de menores e uso de arma de fogo)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração operou como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das causas de aumento (participação de menores e uso de arma de fogo, arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/2013) foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos (pertencimento à organização Comando Vermelho, fortalecimento da facção, emprego de armamentos e cooptação de adolescentes), não se evidenciando ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • liminar indeferida