HC 929449 - ACORDAO

HC 929449 - ACORDAO

Ordem denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para a busca e apreensão sem mandado: o paciente fugiu ao avistar a viatura, ingressou em residência alheia sendo abordado no interior e, na revista pessoal, foram apreendidas drogas, circunstâncias que autorizam a medida sem violar a inviolabilidade do domicílio segundo a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ROCHA PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ROCHA PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 ilegalidade e consequências das provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para a busca e apreensão sem mandado: o paciente fugiu ao avistar a viatura, ingressou em residência alheia sendo abordado no interior e, na revista pessoal, foram apreendidas drogas, circunstâncias que autorizam a medida sem violar a inviolabilidade do domicílio segundo a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.