HC 860676 - ACORDAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da sentença penal condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Paciente: LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgar prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Superveniência Da Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Paciente
LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva que justifique habeas corpus
- 2 ilegalidade da busca pessoal
- 3 uso da prisão preventiva como cumprimento antecipado de pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da sentença penal condenatória superveniente que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Julgar prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgar prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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