HC 927743 - DECISAO

HC 927743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, sendo vedado salvo na presença de flagrante ilegalidade inexistente nos autos; além disso, as questões suscitadas demandam reexame de provas e a apreciação do pedido de prisão domiciliar depende do exame prévio pela instância ordinária, não podendo o STJ suprir essa instância.

Parties
Paciente: MICHEL MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

MICHEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 pedido de prisão domiciliar sem exame pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, sendo vedado salvo na presença de flagrante ilegalidade inexistente nos autos; além disso, as questões suscitadas demandam reexame de provas e a apreciação do pedido de prisão domiciliar depende do exame prévio pela instância ordinária, não podendo o STJ suprir essa instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 510/511)
  • Não conheço o habeas corpus