HC 875657 - DECISAO

HC 875657 - DECISAO

Verificou-se, em cognição sumária cabível no habeas corpus, que os policiais, ao cumprirem mandado de prisão, visualizaram, antes do ingresso, drogas no interior da residência e o paciente confirmou existência de mais entorpecentes, de modo que havia fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso e a apreensão; não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Derivadas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

GUILHERME GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, em cognição sumária cabível no habeas corpus, que os policiais, ao cumprirem mandado de prisão, visualizaram, antes do ingresso, drogas no interior da residência e o paciente confirmou existência de mais entorpecentes, de modo que havia fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso e a apreensão; não se constatou ilegalidade patente que justificasse o trancamento, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se