HC 855684 - ACORDAO

HC 855684 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima com identificação do suspeito, reconhecimento, fuga, apreensão de drogas e tentativa de indicar endereço falso), razão pela qual as provas não são ilícitas, e porque a dosimetria e a fixação do regime fechado foram adequadamente fundamentadas diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente (impetrante): LUIZ HENRIQUE PEREIRA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.050398-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA PEIXOTO

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0000.23.050398-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas por eventual invasão domiciliar
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (exasperação da pena-base e reconhecimento de agravantes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima com identificação do suspeito, reconhecimento, fuga, apreensão de drogas e tentativa de indicar endereço falso), razão pela qual as provas não são ilícitas, e porque a dosimetria e a fixação do regime fechado foram adequadamente fundamentadas diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • Manter a condenação a 6 anos e 5 meses de reclusão e 642 dias-multa e o regime inicial de cumprimento em regime fechado