RHC 206464 - DECISAO

RHC 206464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, dado o conjunto probatório que indicou materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, a fracionamento da droga em 14 porções e a reiteração delitiva da paciente, inclusive praticando o mesmo tipo penal enquanto já cumpria pena; a idade de 72 anos, por si só, não autoriza a prisão domiciliar diante do risco concreto à ordem pública.

Parties
Paciente: JUREMA DE LOURDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

JUREMA DE LOURDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, dado o conjunto probatório que indicou materialidade e indícios de autoria do tráfico de drogas, a fracionamento da droga em 14 porções e a reiteração delitiva da paciente, inclusive praticando o mesmo tipo penal enquanto já cumpria pena; a idade de 72 anos, por si só, não autoriza a prisão domiciliar diante do risco concreto à ordem pública.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.