HC 964269 - DECISAO

HC 964269 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: PABLO KULMANN HENRICHS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; STJ Não Conheceu Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO KULMANN HENRICHS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; STJ Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção e redução do valor da fiança
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.