HC 852029 - DECISAO

HC 852029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, constatar que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas circunstâncias do fato e na gravidade do crime, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e que não estão presentes as hipóteses do art. 397 do CPP que autorizariam o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, constatar que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas circunstâncias do fato e na gravidade do crime, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e que não estão presentes as hipóteses do art. 397 do CPP que autorizariam o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.