HC 930582 - DECISAO

HC 930582 - DECISAO

A impetração dirige-se contra acórdão e funciona como substitutivo de recurso próprio, método vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Procedimento Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Procedimento Disciplinar

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

A impetração dirige-se contra acórdão e funciona como substitutivo de recurso próprio, método vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.