HC 900096 - ACORDAO

HC 900096 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões factuais ou apreciar teses não decididas pelo tribunal de origem; a nulidade do reconhecimento pessoal não se caracteriza pois tal ato não serviu de fundamento para a condenação e, quando realizado, observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas autônomas; a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e não evidencia flagrante ilegalidade; e a aplicação cumulativa das majorantes e o reconhecimento do concurso formal foram justificados por elementos probatórios, autorizando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: RICHIELLI THIAGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: PATRÍCIA; Corréu: DAVID; Corréu: WEBERTON; Corréu: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal, Art. 226 CPP, Art. 157 CP, Art. 70 CP, Art. 68 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Concurso Formal Art. 226 CPP Art. 157 CP +2 more

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Parties

RICHIELLI THIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PATRÍCIA

Ré

DAVID

Corréu

WEBERTON

Corréu

ADRIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP gera nulidade
  2. 2 Se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 Se a tese de participação de menor importância pode ser apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões factuais ou apreciar teses não decididas pelo tribunal de origem; a nulidade do reconhecimento pessoal não se caracteriza pois tal ato não serviu de fundamento para a condenação e, quando realizado, observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas autônomas; a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e não evidencia flagrante ilegalidade; e a aplicação cumulativa das majorantes e o reconhecimento do concurso formal foram justificados por elementos probatórios, autorizando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Não conhecer do pedido.