HC 802634 - DECISAO

HC 802634 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e a competência originária do STJ para habeas corpus é estritamente delimitada pelo art. 105, I, 'c' da Constituição, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GEORLITON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAXÁ/MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento; não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORLITON DE OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAXÁ/MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para o conhecimento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeira instância
  2. 2 interpretação do art. 105, I, 'c' da Constituição
  3. 3 possibilidade de habeas corpus originário no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e a competência originária do STJ para habeas corpus é estritamente delimitada pelo art. 105, I, 'c' da Constituição, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento; não conheço da presente impetração.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do writ.
  • Não conheço da presente impetração.