HC 964437 - DECISAO

HC 964437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é a desta Corte (art.105,I,e CF), e porque houve preclusão temporal em face do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração; não constatou-se teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência em sede de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é a desta Corte (art.105,I,e CF), e porque houve preclusão temporal em face do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração; não constatou-se teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal e por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.