HC 813824 - DECISAO

HC 813824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no ato judicial que determinou a regressão ao regime fechado, pois o acórdão fundamentou a regressão na ausência de início do cumprimento da pena, mudança de endereço sem autorização, não apresentação em juízo e prática de novos delitos, em consonância com a jurisprudência e com os dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: WILLIAM BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Prática De Novo Delito, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prática De Novo Delito Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 fundamentação da regressão de regime por falta grave e prática de novo crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade no ato judicial que determinou a regressão ao regime fechado, pois o acórdão fundamentou a regressão na ausência de início do cumprimento da pena, mudança de endereço sem autorização, não apresentação em juízo e prática de novos delitos, em consonância com a jurisprudência e com os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.