HC 962936 - DECISAO

HC 962936 - DECISAO

Tendo-se verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado e considerando que o STJ não atua como substituto da revisão criminal salvo nas hipóteses de sua competência originária, somado ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADINALDO GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADINALDO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado e considerando que o STJ não atua como substituto da revisão criminal salvo nas hipóteses de sua competência originária, somado ao fato de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.