HC 961935 - DECISAO

HC 961935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem registrou que o procedimento disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, e a penalidade aplicada foi compatível com a evasão, de modo que a alteração do quadro fático exigiria dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Evasão, Interrupção Da Contagem Do Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Evasão Interrupção Da Contagem Do Prazo

Case Brief

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Parties

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 nulidade do processo administrativo disciplinar por descrição genérica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem registrou que o procedimento disciplinar foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, e a penalidade aplicada foi compatível com a evasão, de modo que a alteração do quadro fático exigiria dilação probatória impossível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se