HC 926385 - DECISAO

HC 926385 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para atuar como substituto de recurso ou de nova revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso o Tribunal de origem já apreciou revisão criminal sobre o mesmo objeto, reforçando a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: ITALO MACIEL MAXIMO DOS SANTOS; Co Réu: Lucimário dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Pronúncia Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Via Inadequada

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Parties

ITALO MACIEL MAXIMO DOS SANTOS

Paciente

Lucimário dos Santos

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 competência do STJ quanto a revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para atuar como substituto de recurso ou de nova revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso o Tribunal de origem já apreciou revisão criminal sobre o mesmo objeto, reforçando a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.