HC 937216 - DECISAO

HC 937216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, devendo eventual revisão ser proposta no tribunal de origem; adicionalmente, não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ADRIANO PAIVA FAGUNDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Insuficiência De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Insuficiência De Provas Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ADRIANO PAIVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegada insuficiência de provas por condenação baseada em testemunho policial
  3. 3 afastamento de anotação criminal por maus antecedentes e consequente fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, devendo eventual revisão ser proposta no tribunal de origem; adicionalmente, não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se