HC 960276 - DECISAO

HC 960276 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, pois havia fundadas suspeitas e contexto fático (informações da central de operações sobre presença armada no 'bar da teka', apreensão de porções de cocaína e dinheiro, confissão informal e dados do celular) que justificaram as diligências, sendo qualquer alteração do entendimento do Tribunal de origem dependente de reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAO FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Art. 244 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Fundada Suspeita Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

ADAO FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, pois havia fundadas suspeitas e contexto fático (informações da central de operações sobre presença armada no 'bar da teka', apreensão de porções de cocaína e dinheiro, confissão informal e dados do celular) que justificaram as diligências, sendo qualquer alteração do entendimento do Tribunal de origem dependente de reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.