HC 886543 - DECISAO

HC 886543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, fora da competência originária desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja decisão foi reputada devidamente fundamentada com base nas provas e na gravidade da imputação.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL KAIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Revisão Criminal Fundamentação Judicial

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Parties

VITOR GABRIEL KAIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência originária do STJ nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, fora da competência originária desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja decisão foi reputada devidamente fundamentada com base nas provas e na gravidade da imputação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.