HC 964458 - DECISAO

HC 964458 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes, e o fundamento para prisão domiciliar foi afastado pela instância de origem por não ser a paciente a responsável principal pelo cuidado da filha de 12 anos.

Parties
Paciente: NORMA LIDIANE MENDES RODRIGUES; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ (indefirido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

NORMA LIDIANE MENDES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ (indefirido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e antecedentes, e o fundamento para prisão domiciliar foi afastado pela instância de origem por não ser a paciente a responsável principal pelo cuidado da filha de 12 anos.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.