HC 959878 - DECISAO

HC 959878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no exame de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; mantém-se a prisão preventiva em razão da existência de organização criminosa e da periculosidade, como garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de requisitos e fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, no exame de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; mantém-se a prisão preventiva em razão da existência de organização criminosa e da periculosidade, como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.