HC 951088 - DECISAO

HC 951088 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, houve processamento para verificar ilegalidade. O Tribunal regional, ao reconhecer concurso formal próprio entre as seis condutas, aplicou fração de 1/2 conforme número de delitos, o que resultou em redução da pena total, afastando a ocorrência de reformatio in pejus. Verificou-se, porém, que a confissão (mesmo que parcial/indireta) foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d do CP; aplicando-se a Súmula 231 do STJ manteve-se a pena no mínimo legal e refeita a dosimetria, culminando na pena definitiva de 8 anos, 4 meses e 24 dias de...

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOSO DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea na dosimetria da pena, mantida nos termos da Súmula n. 231 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Concurso Formal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 alteração da fração de aumento na dosimetria (concurso formal) e possível reformatio in pejus
  3. 3 competência para reanalisar dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, houve processamento para verificar ilegalidade. O Tribunal regional, ao reconhecer concurso formal próprio entre as seis condutas, aplicou fração de 1/2 conforme número de delitos, o que resultou em redução da pena total, afastando a ocorrência de reformatio in pejus. Verificou-se, porém, que a confissão (mesmo que parcial/indireta) foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d do CP; aplicando-se a Súmula 231 do STJ manteve-se a pena no mínimo legal e refeita a dosimetria, culminando na pena definitiva de 8 anos, 4 meses e 24 dias de...

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea na dosimetria da pena, mantida nos termos da Súmula n. 231 do STJ.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea na dosimetria da pena, nos termos da Súmula n. 231/STJ.