HC 962297 - DECISAO

HC 962297 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício da ordem; diante disso, e em atenção à mitigação da Súmula 691 do STF e à necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 Do STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 Do STF Concessão De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de requisitos cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício da ordem; diante disso, e em atenção à mitigação da Súmula 691 do STF e à necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.