HC 964511 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o pleito demanda reexame de matéria fático-probatória além dos limites do habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante aferível de plano, e porque o acórdão de origem não apreciou a questão da prisão preventiva, circunstância que impede o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510147-70.2022.8.26.0606)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Latrocínio, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR SILVA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1510147-70.2022.8.26.0606)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de provas para a condenação
- 2 requisitos da prisão preventiva
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o pleito demanda reexame de matéria fático-probatória além dos limites do habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante aferível de plano, e porque o acórdão de origem não apreciou a questão da prisão preventiva, circunstância que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se.
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