RHC 208463 - DECISAO

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O indeferimento das diligências pelo magistrado de origem foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP por se tratar de providências tidas como protelatórias e desnecessárias à individualização da conduta do acusado, não havendo demonstração concreta de imprescindibilidade das provas requeridas; assim, não se configurou cerceamento de defesa e a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: SADRAQUE DE ARAGÃO CHAGAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prontuário Médico, Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prontuário Médico Provas

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Parties

SADRAQUE DE ARAGÃO CHAGAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requerido pela defesa configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos eram tempestivos e demonstravam omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Se havia necessidade de expedição de ofício ao Hospital para obtenção do prontuário médico da vítima

Ratio Decidendi

O indeferimento das diligências pelo magistrado de origem foi devidamente fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP por se tratar de providências tidas como protelatórias e desnecessárias à individualização da conduta do acusado, não havendo demonstração concreta de imprescindibilidade das provas requeridas; assim, não se configurou cerceamento de defesa e a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.