HC 858359 - DECISAO

HC 858359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia e acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo mandamental e de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi inadmitido.

Parties
Paciente: BRUNO AVERO GUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Ausência De Documentação Pré Constituída)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Direito Ao Silêncio, Violação De Domicílio, Admissibilidade
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Parties

BRUNO AVERO GUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Ausência De Documentação Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência do auto de prisão em flagrante, da denúncia e do acórdão
  3. 3 alegação de condenação baseada em provas colhidas sem advertência do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia e acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo mandamental e de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.