HC 963957 - DECISAO

HC 963957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, sendo reconhecida a possibilidade de prisão em flagrante por quaisquer do povo (art. 301 CPP) e inexistindo nulidade das provas nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Atuação De Guardas Municipais

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Parties

JORGE FERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em presença de recurso especial interposto
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais, sendo reconhecida a possibilidade de prisão em flagrante por quaisquer do povo (art. 301 CPP) e inexistindo nulidade das provas nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.